O que é o BPC/LOAS para Crianças com TDAH?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, incluindo crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em casos específicos.

Este benefício não exige contribuições prévias ao INSS e tem como objetivo garantir uma rede de proteção social para crianças que enfrentam barreiras significativas no desenvolvimento devido ao TDAH.

Quando Crianças com TDAH têm direito ao BPC/LOAS?

Para que o TDAH justifique a concessão do BPC/LOAS, ele deve ser considerado um impedimento de longo prazo que comprometa de forma contínua a capacidade da criança de realizar atividades próprias da sua idade. Situações que podem dar direito ao benefício:

• Dificuldade escolar extrema, mesmo com adaptações pedagógicas
• Comportamentos disruptivos que levam a expulsões frequentes
• Incapacidade de realizar tarefas simples próprias da idade
• Conflitos sociais frequentes e isolamento social
• Necessidade de supervisão contínua para evitar comportamentos de risco
• Incidência de crises emocionais que impossibilitam atividades cotidianas
• Necessidade de acompanhamento médico e terapêutico intensivo

É importante ressaltar que nem todos os casos de TDAH dão direito ao benefício, apenas aqueles em que o transtorno causa limitações significativas por um período mínimo de dois anos.

Requisitos para obtenção do BPC/LOAS

Além da comprovação da deficiência, é necessário atender ao critério de baixa renda:

1. Renda familiar: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
2. Cadastro no CadÚnico: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
3. Avaliação médica e social: A criança passará por avaliação que considerará o impacto do TDAH em sua vida.
4. Comprovação de gastos: Em casos onde a renda ultrapassa o limite, é possível comprovar gastos com tratamentos, medicamentos e terapias.

O Bolsa Família não prejudica a concessão do BPC/LOAS, e sua renda não é considerada no cálculo da renda per capita familiar.

Documentação Necessária para o BPC/LOAS

Para solicitar o benefício, é necessário apresentar:

• Laudo médico detalhado que comprove o TDAH e seus impactos
• Relatórios escolares que demonstrem as dificuldades enfrentadas
• Documentos pessoais da criança e dos familiares
• Comprovantes de renda de todos os membros da família
• Comprovante de residência
• Número do NIS (Número de Identificação Social)
• Comprovantes de gastos com tratamentos e medicamentos

Nossa equipe jurídica orienta sobre toda a documentação necessária e auxilia na obtenção de laudos e relatórios adequados para comprovar o direito ao benefício.

O Que Fazer se o Pedido de BPC/LOAS For Negado?

Em caso de negativa do pedido de benefício, é possível:

• Apresentar recurso administrativo ao INSS
• Complementar a documentação médica
• Solicitar nova perícia médica
• Ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito ao benefício

Nossa assessoria jurídica possui alta taxa de sucesso na reversão de negativas, seja por via administrativa ou judicial, garantindo que o direito ao BPC/LOAS seja reconhecido.